Decreto estadual nº 67.435/2023 - Estabelecimento da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, definição de sua estrutura e competências.

Decreto estadual nº 67.453/2023 - Transfere a vinculação do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” para a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação.

Lei complementar estadual nº 1.049/2008 - Dispõe sobre medidas de incentivo à inovação tecnológica, à pesquisa científica e tecnológica, ao desenvolvimento tecnológico, à engenharia não-rotineira e à extensão tecnológica em ambiente produtivo, no Estado de São Paulo, e dá outras providências correlatas.

Decreto estadual nº 62.817/2017 - Dispõe sobre medidas de incentivo à inovação tecnológica, à pesquisa científica e tecnológica, ao desenvolvimento tecnológico, à engenharia não-rotineira e à extensão tecnológica em ambiente produtivo, no Estado de São Paulo, e dá outras providências correlatas.